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Etiqueta: sistema de justiça
Direito Penal
ANPP – Acordo de Não-Persecução Penal
Saiba tudo sobre o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), uma alternativa ao processo penal. Descubra os requisitos, benefícios e como ele funciona na prática.
22 de novembro de 2024
17:04